Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto realizou mais uma sessão ordinária nesta quinta-feira, 13 de junho, quando foram deliberadas seis matérias constantes na ordem do dia.
Sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei complementar de autoria do Executivo Municipal, dispondo sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de políticas públicas sobre álcool e outras drogas de Ribeirão Preto - COMAD – RP.
Em discussão única foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Paulinho Pereira (PPS), que dispõe sobre instituição do julho dourado como mês de reflexão e promoção de ações de conscientização e proteção aos animais domésticos no âmbito do município, foi aprovado.
O projeto de lei de autoria dos vereadores Mauricio Gasparini (PSDB) e Fabiano Guimarães (DEM), que obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos ao consumidor, bem como se a gasolina é formulada ou refinada, recebeu um substitutivo dos autores. Aprovado substitutivo, prejudicado o projeto.
O presidente da Câmara Lincoln Fernandes (PDT), parabenizou todos os 24 vereadores presentes, pela assinatura do requerimento constituindo Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais práticas ilegais cometidas contra a Fazenda Municipal por instituições financeiras, bancos, que prestam serviços na cidade de Ribeirão Preto. Posteriormente será publicado o ato nomeando os membros que irão compor a CPI. “São 200 milhões de reais que essas instituições financeiras devem para a cidade de Ribeirão Preto, e vão ter de pagar” explicou Lincoln.
Com maioria absoluta foi aprovado o projeto de resolução de autoria do vereador Orlando Pesoti (PDT), autorizando a sessão solene no dia 26 de setembro de 2019, em homenagem à Cavalaria e ao Canil da Polícia Militar de Ribeirão Preto.
O plenário também aprovou o projeto de decreto legislativo, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, suspendendo a execução parcial da Lei nº14140/18, por força da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, que a julgou inconstitucional.
A última matéria da pauta, o projeto de lei complementar do vereador Elizeu Rocha, alterando o caput do artigo 20 da Lei Complementar nº2811/2017, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos em vias e logradouros públicos, recebeu requerimento da Comissão de Constituição e Justiça solicitando adiamento por duas sessões. Aprovado requerimento.
